O prefeito de Botucatu, Fábio Leite, sancionou nesta quinta-feira, 15, a Lei 12/2025, apelidada de “Lei Anti-Oruam”. A norma proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, em suas apresentações, qualquer forma de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
De acordo com o texto da lei, é direito de toda criança e adolescente “se desenvolver com dignidade, livre da influência do uso de drogas e do crime organizado, com condições adequadas para seu pleno desenvolvimento físico, emocional e educacional”.
A norma reforça que o acesso à cultura deve ser assegurado, mas “sempre pela luz do princípio do melhor interesse do menor”, evitando que o poder público promova ou financie conteúdos que incentivem comportamentos criminosos.
O artigo 5º da nova legislação dispõe que “fica proibida à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas”.
Os pais também são mencionados no texto legal como responsáveis solidários à presença de menores nesses eventos, devendo observar a classificação indicativa caso a apresentação não seja voltada ao público infantojuvenil.
A lei determina ainda que todos os contratos públicos com artistas e eventos voltados a esse público devem incluir cláusulas específicas de proibição da apologia ao crime e às drogas.
O artigo 6º estipula que o descumprimento dessas cláusulas resultará na “imediata rescisão do contrato, sanções contratuais e multa no valor de 100% do valor do contrato, que será destinada ao Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Botucatu”.
Qualquer cidadão, entidade ou órgão público poderá denunciar violações à Prefeitura, que poderá aplicar penalidades por meio de seus órgãos competentes, inclusive a Guarda Civil Municipal.
A legislação também proíbe o município de patrocinar, apoiar ou divulgar eventos com esse tipo de conteúdo (art. 7º), estendendo as mesmas sanções previstas nos contratos de contratação direta.
Na justificativa apresentada à Câmara Municipal, o prefeito defende que o objetivo da lei é resguardar os direitos das crianças e adolescentes.
“A proposta está embasada nos princípios e direitos fundamentais assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente no que concerne à proteção integral dos menores, garantindo-lhes um desenvolvimento sadio, livre de influências nocivas”, afirma.
A exposição de motivos ressalta que, embora a arte seja essencial para o desenvolvimento, “determinados conteúdos artísticos podem, inadvertidamente, promover comportamentos prejudiciais ao bem-estar social, ao fazerem alusão positiva a práticas criminosas e ao consumo de substâncias entorpecentes”.
A nova legislação já está em vigor e aguarda regulamentação por parte do Poder Executivo.
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Entenda a Lei Anti-Oruam
O nome da iniciativa faz referência ao rapper Oruam, nome artístico de Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, cujas músicas e posicionamentos públicos geraram críticas por abordarem temas relacionados ao crime e ao tráfico.
O artista é filho de Marcinho VP, líder do Comando Vermelho, atualmente preso. A imagem de Oruam tornou-se símbolo da polêmica após episódios como o pedido público pela liberdade do pai durante um show em 2024 e sua detenção, em 2025, por abrigar um foragido da Justiça.
O projeto teve origem em São Paulo, onde a vereadora Amanda Vettorazzo (União Brasil) apresentou uma proposta em janeiro deste ano com o objetivo de impedir contratações de artistas que, segundo ela, incentivem a criminalidade ou o uso de drogas.
Em vídeo divulgado nas redes sociais, a parlamentar afirmou: “Quero proibir Oruam de fazer shows em São Paulo! Chega de cantores de funk e rap fazendo apologia explícita ao crime organizado”. A declaração gerou repercussão imediata e provocou a apresentação de projetos semelhantes em outras cidades.
Em São Paulo, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) apoiou a iniciativa. Em fevereiro, declarou que artistas que promovam esse tipo de conteúdo não serão contratados em eventos financiados com recursos públicos.
As propostas também geraram reações no meio artístico. Em resposta às críticas, Oruam lançou a música “Lei Anti O.R.U.A.M.”, onde questiona a ausência do Estado nas favelas e menciona o encarceramento do pai. No videoclipe, lançado em fevereiro, o rapper critica a atuação do poder público nas periferias e faz referência direta aos projetos de lei.
Amanda argumenta que as medidas buscam proteger crianças e adolescentes de conteúdos inadequados e que não têm o objetivo de censurar artistas, mas de evitar o uso de dinheiro público em apresentações que contenham esse tipo de mensagem.
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